DOC. 923.8251.2757.8147

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar haja vista presentes os requisitos de admissibilidade (art. 282, II e art. 312 ambos do CPP). Paciente responde por crimes de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado, crime hediondo), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Circunstâncias todas que indicam, de forma cristalina, elevada periculosidade do agente, com risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

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