TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c ação indenizatória por dano à imagem e dano moral. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de expedição de ofício ao Cartório de Protesto de Letras e Títulos, para levantamento da restrição existente no nome da demandante, atinente a débito relativo a conta de energia. Irresignação que prospera. Demonstrados a probabilidade do direito invocado pela requerente e o perigo de dano, requisitos estes autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Protesto que se afigura indevido, porquanto realizado quando a dívida já se encontrava quitada. Diante dos efeitos negativos que a restrição cadastral e o protesto acarretam a pessoa, prudente que, em relação à dívida objeto da lide, não haja a negativação do nome da autora, enquanto não dirimida a controvérsia no feito originário. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Tutela de urgência que comporta deferimento, para determinar a sustação do protesto e a suspensão da negativação do nome da autora relacionada ao débito em questão. Decisão combatida reformada. Recurso provido
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