DOC. 923.9023.8674.2854

TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

Não demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar extrema, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de execução do Ministério Público com o propósito de decretar a prisão preventiva do requerido.

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