DOC. 923.9286.1240.7414

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência dos embargantes contra sentença que rejeitou os embargos à execução. Acolhimento. Validade da citação realizada por carta entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício que goza de presunção meramente relativa. Embargantes que lograram comprovar o envio da carta de citação a endereço diverso de seus domicílios. Nulidade do ato citatório configurada. Precedentes. Recurso provido.

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