DOC. 923.9369.5190.1487

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023.

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