DOC. 923.9693.4804.0752

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

Recurso visando a cassação da decisão prolatada para o reconhecimento da remição parcial, proporcional às áreas de conhecimento nas quais o agravante obteve aprovação com nota superior ao mínimo exigido.

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