DOC. 923.9902.4494.6920

TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse cumulada com interdito proibitório - regularização da representação processual em razão do óbito do antigo patrono do autor - decisão não acolheu as alegações de nulidade de acórdãos anteriormente proferidos, em razão do óbito do patrono anterior - ausência de fundamentação - arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV do CPC - decisão anulada de ofício - agravo provido para esse fim

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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