DOC. 924.0016.5061.3005

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso Ministerial. Pleito de condenação também pelo delito de associação criminosa. Manutenção da absolvição impositiva. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do crime de associação criminosa. Delito que pressupõe vínculo associativo permanente e estável, o que não se verifica com a clareza necessária no caso dos autos. Monocrática bem fundamentada. Dúvidas que favorecem ao acusado, no ponto. Paridade quanto ao já decidido por essa Eg. Câmara em relação aos corréus. Recurso Ministerial desprovido

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