DOC. 924.0231.4015.9993

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BARRA OLÍMPICA. ALIMENTOS. 1)

Ação de oferecimento de alimentos distribuída para o Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca. 2) Declínio da competência para a 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, sob o fundamento de que os Réus teriam domicílio em área de abrangência daquele juízo regional. 3) Endereço dos alimentandos que se situa no bairro Barra Olímpica, o qual, nos termos da Lei Municipal 7.646/2022 e Decreto municipal 54.405/2024, foi inserido na XXIV Região Administrativa, pertencente à Barra da Tijuca. 4) Competência do juízo suscitado. Precedentes deste TJERJ. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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