DOC. 924.0675.2769.0380

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre crédito depositado em favor de Antonio Jocelino da Silva, sucessor de Vital Rodrigues da Silva, em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo. A decisão determinou a devolução integral do valor ao DEPRE, alegando violação da prioridade constitucional.

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