TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Desativação de conta em rede social (Instagram). Falta de comprovação de violação dos termos de uso e das diretrizes da comunidade. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer, fundada em serviço de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram). 2. Fatos relevantes. A autora informa que sua conta foi desativada no Instagram, sem que fosse informado o motivo. A ré diz que a autora violou diretriz da comunidade ao praticar spam, fato que ensejou a desativação da conta. II. Questões em discussão 3. A questão em discussão consiste na demonstração da prática de spam pela autora, pela parte a quem cabia tal ônus (ré). III. Razões de decidir 4. A alegada violação de termo de uso ou diretriz da comunidade Instagram, consubstanciada na prática de spam pela autora, não foi minimamente comprovada. A ré se limitou a fazer alegações genéricas, sem juntar elemento demonstrando a prática. Por isso, a desativação da conta da autora foi ilegítima. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «É ilegítima a desativação de conta em rede social se não houve comprovação suficiente de conduta que viole os Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade pelo usuário"
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