TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Existindo provas nos autos que evidenciam a necessidade de disponibilização de professor de apoio ao menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno do Espectro Autista e presente o perigo de dano ao seu direito à educação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito