DOC. 924.3148.8839.6075

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.

Alegação do embargante de vício de contradição no acórdão que deu provimento ao apelo da parte adversa. Descabimento. Acórdão embargado fundamentado em legislação vigente à época do óbito da segurada. Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Contradição inexistente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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