TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -
Cancelamento de compra de passagem aérea adquirida através de programa de pontos promovido pelo Banco réu - Negativa de reembolso dos pontos utilizados para a compra - Sentença de procedência - Determinação de restituição dos pontos ou reembolso do valor equivalente pleiteado - Insurgência da ré - Alegação de resgate de pontos em loja parceira com informação no momento da aquisição do programa de resgate de milhas aéreas que se tratavam de bilhetes com tarifas não reembolsáveis e promocionais - Réu que, todavia, afirma não ter recusado o reembolso e ter procedido à devolução integral dos pontos antes da propositura da ação - Incongruência das narrativas recursais que revelam o reconhecimento pela parte ré do dever de reparação à autora - Restituição dos pontos não demonstrada -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida - Alegação de pagamento de restituição de pontos que foram novamente descontados do sistema - Litigância de má-fé caracterizada - Multa fixada em conformidade com o art. 81, §2º do CPC dado ser irrisório o valor da causa - Precedentes - Sentença mantida.
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