DOC. 924.5161.0266.5650

TJSP. DECADÊNCIA -

Anulação de instrumento de alteração de contrato social assinado em 1º de outubro de 1998 - Vício de consentimento (erro e ignorância) e vício social (simulação) suscitados - Aplicação do CCB, vigente na data dos fatos - Incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, «d» - Prazo quadrienal transcorrido antes da propositura da ação anulatória - Demanda ajuizada no ano de 2012 - Decadência reconhecida - Agravo retido provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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