DOC. 924.5885.0682.4882

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual proposta por Marci Aparecida Pereira contra Banco Paulista S/A. alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo consignado não contratado. Pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais.

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