TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a parte autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a parte autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha da parte ré, sem maior repercussão para a parte autora não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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