TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula-se a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Não houve interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência do autor, nem negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Indenização mantida para não caracterizar reformatio in pejus. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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