DOC. 924.6495.1909.5671

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória ajuizada por menor representado, determinando o fornecimento do suplemento alimentar «Leite de Arroz Natures Heart» pelo ente estadual. O apelante sustenta a necessidade de inclusão do município no polo passivo, alegando que, nos termos da legislação aplicável e do Tema 793 do STF, a obrigação deveria ser direcionada à autoridade competente conforme a repartição administrativa de competências.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).