DOC. 924.6722.3135.2193

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DA QUAL A AUTORA NÃO É FILIADA. REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada em face da Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação da ré por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido. A ré apelou, buscando afastar ou reduzir a indenização moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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