TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SALA COMERCIAL. CONSTRUÇÃO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AINDA NÃO HAVIA SIDO FINALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBA PELO AGENTE FINANCEIRO QUE CONSTITUEM QUESTÕES ATINENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA QUE ACARRETA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO EM QUE A EMPRESA INCORREU EM MORA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE AFASTADOS NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.
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