DOC. 924.7876.3583.7740

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de execução fiscal contra sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, reconhecendo a ausência de interesse de agir.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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