DOC. 924.8080.2602.9351

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido

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