DOC. 924.8204.0412.7086

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA-BASE OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Pleito absolutório que se rejeita. Materialidade e autoria delitivas que foram demonstradas pela prova oral, consistentes nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas e testemunha, bem como a pericial acostada aos autos. Juízo de censura que deve ser mantido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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