DOC. 924.9243.2944.5715

TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos efetuados em folha. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Possibilidade de limitação do desconto mensal em 35%. Preservação da dignidade humana e do mínimo existencial para a sobrevivência do devedor. Fixação de multa. Cabimento. Valor razoável e proporcional. Necessidade de limitação da multa diária, estabelecendo-se o valor atribuído à causa para tanto. Decisão parcialmente reformada apenas neste ponto. Recurso provido em parte.

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