TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO, QUE VISAVA APROVAR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, POR MEIO DO PROJETO DE LEI 95. INDEVIDA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DA INICIATIVA DO PREFEITO. AFRONTA AO art. 77, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROJETO DE EMENDA, ORA IMPUGNADO, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM PADRONIZAÇÕES DIFERENTES DAS ATUALMENTE UTILIZADAS. CRIAÇÃO DE ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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