DOC. 925.2323.5665.6425

TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência específica na prática de delito hediondo ou equiparado. Pleito de aplicação da fração de 2/3 para o livramento condicional. Inteligência do CP, art. 83, V. Vedação expressa à concessão de livramento condicional. Agravo improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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