TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇAÕ DE PROTEÇÃO VEICULAR - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 925.130/SP.
Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo 925.130/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Nos termos da Súmula 537/STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. A seguradora, na condição de litisconsorte em razão da denunciação, está diretamente ligada à lide principal e deverá suportar os efeitos pertinentes do julgamento do processo principal, juntamente com o denunciante, não sendo admitida a invocação de benefício de ordem ou a exclusão do denunciante da obrigação de ressarcir.
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