DOC. 925.2844.3368.7504

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Operações bancárias em nome da autora impugnadas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Abertura de conta corrente, realização de empréstimos e transferências via pix em curto espaço de tempo. Utilização fraudulenta do sistema da instituição ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).