DOC. 925.3366.4198.3315

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Autor, menor de idade, apresenta diagnóstico compatível com TDAH, epilepsia e síndrome genética. Pedido de cobertura contratual para tratamento terapêutico pelo método TREINI 7. Urgência não demonstrada. Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini. Enunciado 39.3 da 3ª Câmara de Direito Privado. Tutela revogada. RECURSO PROVIDO". (v. 45990)

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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