DOC. 925.3905.8774.5493

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. FALECIMENTO DA AUTORA/PACIENTE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO PERSONALÍSSIMO E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DIREITO PATRIMONIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO QUE NÃO SE VERIFICA. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DA MULTA APÓS DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1-

Na hipótese, a autora foi internada no Hospital Municipal Carlos Tortelly, com quadro de sepse cutânea, necessitando, com urgência, da transferência para hospital de alta complexidade, conforme laudo médico acostado nos autos;