TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Grande quantidade de maconha e cocaína apreendida na posse do apelante que, sempre que ouvido, confessou a prática delitiva - Depoimentos dos policiais de suma importância na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Atenuantes da confissão e menoridade que reconduzem as reprimendas aos patamares mínimos - Impossibilidade de aplicação do redutor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - No tocante ao regime, gravidade concreta da conduta do réu que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a fixação do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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