DOC. 925.4243.4144.0398

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo da Capital. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade do CDC. Reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro, o que afasta a alegação de incompetência absoluta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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