TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS NEGATIVOS PELA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE SER REEMBOLSADO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O DA AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIANTE, COM POSTERIOR LIVRE DISPONIBILIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES COM BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR FORÇA DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO art. 27, §5º DA LEI 9514/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL A POSTERIORI QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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