TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 68 (SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA (ANDERSON) E 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA (ROGÉRIA). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. PLEITO COMUM DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. NO MÉRITO, DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. ROGÉRIA, AINDA, O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO DIANTE DO CONCURSO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 68. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE ANDERSON E PARCIAL PROVIMENTO AO DE ROGÉRIA, SOMENTE PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DAS SUCESSIVAS MAJORAÇÕES NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE ROGÉRIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITUOSA, SENDO IRRELEVANTE QUEM PRATIQUE A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DE ROGÉRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE A SUA PERSONALIDADE. PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS FINAIS REDIMENSIONADAS PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, MITIGADO O REGIME PARA O SEMIABERTO (ROGÉRIA); 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O FECHADO (ANDERSON). DETRAÇÃO DA PENA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE ROGÉRIA E DESPROVIMENTO DO DE ANDERSON.
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