DOC. 925.5269.3473.7902

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos materiais e morais, objetivando condenar os Réus, solidariamente, a providenciar a retificação na matrícula do apartamento objeto dos autos, para a inclusão de 1 (uma) vaga de garagem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada a compelir os réus a custearem o aluguel cobrado pelo Condomínio pelo uso da vaga de garagem. Ausente a concorrência dos requisitos legais. Periculum in mora não evidenciado, pois ao que consta os aluguéis relativos a vaga de garagem estão sendo pagos pelos requeridos. Inexistência de situação a excepcionar o regular contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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