DOC. 925.5665.6091.0218

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO CANCELADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Diante do contexto fático probatório delineado no acórdão regional acerca do cancelamento do registro de doação do imóvel do sócio executado e sua esposa aos seus filhos, ora agravantes (terceiros embargantes), o processamento do recurso de revista, concernente à legitimidade das partes, encontra obstáculo nas Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa. III. Agravo conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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