DOC. 925.5789.5254.2140

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Pretensão de que seja revogada a medida liminar concedida. Possibilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Existência de indícios de que o crédito fora utilizado para quitação de outros contratos de empréstimo consignados não questionados nos autos. Ainda que a recorrida alegue ilicitude na conduta da instituição financeira e a ausência de informações claras sobre os contratos firmados, não nega a consciência e a voluntariedade de sua celebração. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência deferida. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).