TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Garantia fundamental que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante, servidora pública do Município de Aperibé, que apresenta comprovantes de rendimentos demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de R$ 6.916,31 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma, para deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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