TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 288, E 317 DO CP. DECRETO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E REVISÃO DO REGIME DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente definitivamente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias multa, pelos delitos inscritos nos arts. 288, caput e 317, por quatro vezes, tudo n/f do art. 69, todos do CP.
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