TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada pelo autor, sob o fundamento de que teria sido levado a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de simples empréstimo consignado. Alegou-se abusividade nos descontos e a perpetuação da dívida, buscando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito