DOC. 925.8442.3400.5460

TJSP. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Perda superveniente do interesse de agir. Ocorrência. Pretensão de obstar PL 1.501/2023. Aprovação do projeto no curso da demanda dando origem à Lei Estadual 17.853/23. Ação popular que não se presta a analisar inconstitucionalidade de lei. Extinção da ação por perda superveniente do objeto da ação (485, VI do CPC/2015 ) que deve ser mantida. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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