TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE E PARIDADE GARANTIDOS PELA SENTENÇA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº17/2012. FASE EXECUTÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO MÊS DE MAIO DE 2024. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE DE EXECUÇÃO. VALORES RETROATIVOS AINDA PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação ordinária de revisão de pensão, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a revisão do pensionamento da autora a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 17/2012, garantindo-se a integralidade e a paridade.
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