TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega descontos indevidos em sua pensão por morte, sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável» (RMC), sem ter solicitado ou recebido o cartão de crédito associado. Requer a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição trienal, julgou procedentes os pedidos para condenar o requerido à devolução dos valores descontados nos últimos três anos, com base na ausência de comprovação da entrega do cartão pela instituição financeira, e fixou os danos morais no valor correspondente ao montante dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação. Apelam ambas as partes.
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