DOC. 926.1999.0884.3039

TJSP. Apelação. Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base devidamente exasperada com base em fundamento idôneo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de redução da pena pela tentativa em fração mais favorável. Inviabilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequada ao iter criminis percorrido. Recurso desprovido

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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