TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação - Município de Americana - Acordos celebrados em Juízo - Doação onerosa de propriedade ao Município - Descumprimento do encargo - Alegação de impossibilidade de cumprimento - Pedido de retorno das partes ao «status quo ante», ou, no caso de ser inviável a reversão, a condenação do Município no pagamento de indenização correspondente ao valor dos imóveis e perdas e danos, pelo tempo em que a autora ficou privada da posse - Sentença de improcedência - Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória - Decurso do prazo de cinco anos entre a ciência da autora, quanto à impossibilidade de cumprimento dos acordos, e o ajuizamento da ação - Reforma que se impõe - Apuração pericial a atestar impossibilidade de retorno das partes ao «status quo ante» - Hipótese em que, apesar da impossibilidade do cumprimento dos acordos, a propriedade particular foi efetivamente incorporada ao patrimônio público - Ausência, todavia, do pagamento de qualquer contraprestação à autora - Enriquecimento indevido do Município - Configuração de desapropriação indireta - Aplicação do prazo prescricional de dez anos - Tema Repetitivo 1.019 do STJ - Devida a indenização correspondente aos imóveis expropriados - Periodo que a autora ficou privada da posse que, no entanto, não pode ser atribuído exclusivamente ao Município - Necessidade de complementação da prova pericial para a apuração do valor devido - Precedente - Parcial provimento do recurso
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