TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. CONCESSIONÁRIA RÉ CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS OU ZERADOS NO PERÍODO EM DEBATE. FATURAS QUE VOLTAM A APONTAR CONSUMO CONDIZENTE COM UMA RESIDÊNCIA HABITADA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. DEMANDANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
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