DOC. 926.3054.6587.7382

TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios e administradores da pessoa jurídica executada. Cabimento. Art. 50 do Código Civil que prevê a responsabilização tanto dos sócios quanto dos administradores. Relação de consumo que determina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, que não depende da comprovação de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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