DOC. 926.3614.0533.9222

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios. Seguro-fiança. Regressiva. Seguradora pagou a importância de R$ 27.665,15 em razão do inadimplemento do réu de parcelas locatícias. Pedido da autora de ressarcimento. Contrato de seguro já havia se encerrado no momento do inadimplemento e do pagamento. Contrato que não possuía renovação automática. Réu que ainda se manifestou expressamente que não tinha intenção de recontratar os serviços de seguro-fiança da embargada. Pagamento sem a anuência do devedor. Art. 306 do CC. Autor é terceiro e pagou dívida em nome da ré, sem o conhecimento desta, sem sequer saber se o devedor havia meios para ilidi-la. Mera liberalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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