DOC. 926.5738.9265.2622

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência de relação contratual, repetição dobrada e indenização por danos morais. Descabimento. Falsidade documental não arguida no momento processual adequado. Preclusão. Elementos constantes nos autos que demonstram a regularidade na contratação e o consentimento da autora na adesão à associação requerida, bem como a licitude dos descontos dos valores. Prova pericial requerida apenas em sede recursal. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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